Termos & Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ON-LINE
1- Aplicação das Condições Gerais de Venda
Ao realizar compras no site (www.makeuptoglow.com), o Comprador aceita as presentes Condições Gerais de Venda.
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online MakeUp To Glow Loja pela empresa Glow Dream Makeup Unipessoal LDA, com sede na Rua das Amendoeiras 38-01, 2950-580 Quinta do Anjo, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 516633988, com o capital social de 5.000 euros, doravante designadas Makeup To Glow.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.makeuptoglow.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2- Preços dos Produtos
O Preço de Venda corresponde ao preço em vigor durante o processo de compra e inclui o IVA, à taxa em vigor.
Ao preço de compra do produto acresce, quando aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.
A MakeUp to Glow não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração no preço de venda, transporte ou de entrega (incluindo alteração no valor de descontos) ao público que conste do site MakeUp to Glow, pelo que nos casos em que este estes sejam alterados, o pedido de compra será considerado inválido e anulado, sendo o cliente informado desse facto e devolvidas as quantias que possam entretanto ter sido pagas.
3- Disponibilidade dos Produtos:
A plataforma de venda online (www.makeuptoglow.com) está desenhada para que o Cliente conheça, antecipadamente, a disponibilidade do produto. Todavia, a MakeUp to Glow não pode evitar quebras de stock, nomeadamente as decorrentes de motivo de força maior.
Nos casos em que não seja possível à MakeUp to Glow assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente no prazo de (15) dias, a MakeUp to Glow creditará o Cliente pelo montante por este despendido, usando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
4- Apresentação dos Produtos:
Os produtos à venda são descritos e apresentados de acordo com as suas características originais, de acordo com a informação facultada pelo respetivo responsável.
A MakeUp to Glow faz todos os esforços para que a informação apresentada no site MakeUp to Glow esteja isenta de erros tipográficos e sempre que tal aconteça, procederá, logo que possível, à sua correção. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá direito de anular o seu pedido de compra.
As fotografias apresentadas podem não corresponder ao produto descrito. A reprodução dos artigos é a mais próxima da realidade.
5- Encomenda e Pagamento:
Os sistemas de pagamento disponíveis são os anunciados no site e podem variar consoante o produto escolhido pelo Cliente, a sua área de residência e o sistema de entrega escolhido e/ou disponível.
6- Entrega dos Produtos
Todas as compras realizadas online serão entregues na morada indicada pelo consumidor, aquando do preenchimento do formulário de compra.
A entrega dos Produtos pressupõe o pagamento antecipado ou simultâneo do preço do produto e, quando aplicável, do preço do transporte e/ ou entrega.
As entregas são realizadas durante o horário comercial (9h00m às 19h00m) dependendo da empresa de transporte e da rota do transportador, assim como o método de envio selecionado.
O envio será efetuado no dia útil seguinte à receção do pedido pela MakeUp to Glow. A entrega será feita num período entre 1 a 3 dias úteis, variando consoante o destino e o tipo de transporte selecionado.
7- Trocas e devoluções:
7.1 - Troca de Produto e/ ou embalagem defeituosos
1- Quando a embalagem ou o produto se encontrem danificados aquando do ato de entrega, a MakeUp to Glow efetuará a troca de produto:
a) por outro igual;
b) a pedido do Cliente, por produto diferente, mas de valor igual ou superior.
2- Por motivos de qualidade e higiene, não poderemos aceitar trocas de maquilhagem não selada.
3- O Cliente deverá conferir a embalagem e o seu conteúdo no momento da entrega e apresentar de imediato reclamação ao transportador, caso a mesma tenha sinais de estar danificada.
4- A troca deverá ser previamente registada junto da linha de apoio da MakeUp to Glow no prazo de 30 dias contado desde a receção da encomenda pelo Cliente, através do número de apoio ao cliente ou do email [email protected], com indicação do número de pedido, assim como dos produtos a trocar, bem como o motivo invocado de acordo com o número anterior.
5- Os produtos deverão ser devolvidos para a morada que vier a ser indicada pela linha de apoio da MakeUp to Glow, sendo os custos postais da troca suportados pela MakeUp to Glow.
6- Quando aplicável, o pagamento será devolvido no prazo de 15 dias contado desde a verificação da mercadoria pela MakeUp to Glow.
7- A troca de produtos far-se-á por via postal, sendo neste caso essencial que o Cliente indique, no momento referido no número 2, o produto pretendido. Em qualquer caso, a troca só será efetuada se o produto e a embalagem forem entregues juntamente com a fatura de compra. A informação relativa aos procedimentos a seguir consta do site MakeUp to Glow.
7.2 - Devoluções:
1- A MakeUp to Glow aceitará a devolução de produtos, desde que a mesma seja feita no prazo de 15 dias contado desde a receção da encomenda pelo Cliente.
2- Os produtos têm obrigatoriamente de ser entregues, em bom estado, sem que tenham sido experimentados, na sua embalagem original e inviolada, juntamente com fatura de compra, ofertas e demais conteúdo.
3- Por motivos de qualidade e higiene, não poderemos aceitar devoluções de maquilhagem não selada.
4- A devolução deverá ser previamente registada junto da linha de apoio da MakeUp to Glow, através do email [email protected], com indicação do número de pedido, produtos a devolver, razão da devolução e, quando aplicável, do produto pretendido.
5- Os produtos deverão ser devolvidos para a morada que vier a ser indicada pela linha de apoio da MakeUp to Glow, sendo os respetivos custos suportados pelo Cliente.
6- Quando aplicável, o pagamento será devolvido no prazo de 5 dias contado desde a verificação, pela MakeUp to Glow, da mercadoria devolvida.
7- A devolução de produtos poderá ser feita por via postal, sendo neste caso essencial que o Cliente indique, no momento referido no número 3. Em qualquer caso, a devolução só será efetuada se o produto e a embalagem forem devolvidos juntamente com a fatura de compra. A informação relativa aos procedimentos a seguir consta do site MakeUp to Glow.
8- Livre Resolução
Os bens fornecidos pela MakeUp to Glow não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene sempre que os produtos tenham sido consumidos, utilizados e sejam não selados.
9- Responsabilidade quanto ao uso da internet:
A MakeUp to Glow não tem qualquer responsabilidade relativa a possíveis danos ou problemas derivados do uso da Internet, tais como intrusões externas ou vírus informáticos.
10- Cancelamento de encomendas
Todas as encomendas podem ser canceladas até à sua expedição da loja online sendo que deverá ser solicitado via email para [email protected] ou através do telefone do nosso apoio ao cliente.
Se solicitar o cancelamento da encomenda, a encomenda será cancelada e o valor não será cobrado.
Caso o pagamento da encomenda já tenha sido efetuado, o serviço de apoio ao cliente irá contactar o cliente para pedir alguma informação que seja necessária para efetuar a devolução dos valores eventualmente pagos. O período de devolução poderá ir até 5 dias úteis.
11- Lei aplicável e competência:
A todas as questões relacionadas com as presentes Condições Gerais é aplicável a Lei Portuguesa.
Para dirimir todos os litígios emergentes do presente contrato é acordado o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
centroarbitragemlisboa.pt
Recolha de Dados Pessoais
A plataforma do Livro de Reclamações pode ser visitada sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas da plataforma onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados (reclamação, pedido de informação e consulta da reclamação). Assim, o fornecimento de dados pessoais é necessário de acordo com o previsto no pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de setembro e na Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho e em cumprimento da al. c) do artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
A recolha de dados de identificação do utilizador será efetuada através do preenchimento de um formulário online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
Para fins de tratamento das solicitações, a Plataforma direciona as reclamações para os fornecedores de bens ou prestadores de serviços reclamados e para as entidades reguladoras ou de controlo de mercado sectorialmente competentes, e os pedidos de informação para estas últimas. Todos os colaboradores das entidades responsáveis estão abrangidos pelo cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento dos deveres previstos no RGPD.
São entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços reclamados e a entidades reguladoras ou de controlo de mercado sectorialmente competentes.
De acordo com a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, os dados pessoais constantes na reclamação serão armazenados durante o período de três anos salvo se prazo superior for fixado por lei.
Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, oposição, de apagamento, limitação do tratamento nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de correio eletrónico [email protected].
Segurança e Qualidade da Informação
É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores na plataforma, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.
Nas áreas onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada, utilizando protocolos de segurança apropriados para o serviço.
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